Mais de 2.500 comentários inundam tribunal enquanto Michigan luta para proibir agentes do ICE mascarados

O Supremo Tribunal de Michigan adotou uma regra na quarta-feira para proibir detenções civis, incluindo os mandados de imigração civil habitualmente utilizados pelo ICE, que são mandados administrativos e não judiciais.

Especificamente, a nova regra, que entrará em vigor a 1 de maio, estipula que "as partes, os advogados e as testemunhas intimadas não estão sujeitos a detenção civil enquanto se dirigem, comparecem e regressam dos locais onde são obrigados a estar presentes."

A regra define que esta disposição se aplica em qualquer local onde uma pessoa seja legalmente obrigada a comparecer para processos judiciais ou funções relacionadas, bem como às "deslocações razoáveis e diretas necessárias" para chegar e regressar desses processos.

A regra, proposta pela primeira vez no final de novembro, gerou uma atenção pública considerável, com mais de 2.500 comentários publicados no site do tribunal ao longo de pouco mais de um mês. Esses comentários incluíram o apoio da Procuradora-Geral Dana Nessel, bem como de vários legisladores estaduais e organizações como o Comité Executivo da Ordem dos Advogados de Michigan.

"A existência das suas próprias políticas anteriores e o cumprimento das mesmas por parte do ICE demonstra que o ICE pode realizar as suas operações sem efetuar detenções civis num tribunal. E nada na proposta de alteração sugere o contrário", escreveu Nessel. "Em suma, o impacto da proposta de alteração nas operações do ICE será mínimo, e qualquer impacto é amplamente compensado pela necessidade de proteger e preservar o direito fundamental das pessoas à participação e à responsabilização na administração equitativa da justiça."

Esta regra alinha agora Michigan com vários outros estados que adotaram políticas para limitar as ações do ICE nos tribunais, incluindo Nova Iorque, Connecticut e Illinois.

O juiz Noah Hood acrescentou uma opinião concordante na ordem que emite a regra, afirmando que esta se destinava a "enfatizar que esta alteração se enquadra plenamente na função regulamentar deste Tribunal e não a excede."

Salientou que a regra "funciona para manter a ordem nos tribunais e nas salas de audiências, para que os litigantes, as testemunhas e os membros do público possam tratar dos seus assuntos sem interferências desnecessárias, incluindo quando estão a caminho ou a regressar dos mesmos", e que não impede os executivos federais ou estaduais, nem a Assembleia Legislativa estadual, de executar ou aprovar leis relacionadas com detenções civis ou aplicação da lei de imigração.

O juiz Brian K. Zahra, o único republicano no tribunal, escreveu uma opinião dissidente contra a nova regra, classificando-a como "na melhor das hipóteses, uma declaração política apresentada como uma solução à procura de um problema." Zahra, que também declarou quando a regra foi proposta pela primeira vez que teria recusado publicar a proposta para comentário, escreveu que a questão da detenção de imigrantes nos tribunais não era um problema em Michigan.

Levantou também preocupações relativamente à Cláusula de Supremacia da Constituição dos EUA, frequentemente citada como razão pela qual os estados e jurisdições locais têm capacidade limitada para restringir as ações do ICE, incluindo o desenvolvimento de centros de detenção.

"Os tribunais estaduais não têm autoridade para anular uma detenção federal", escreveu Zahra. "A proposta de alteração oferece apenas uma falsa garantia de que as partes, os advogados, as testemunhas intimadas e os agentes, enquanto se dirigem, comparecem e regressam do tribunal, não podem ser detidos pelo governo federal. Além disso, na prática, a perspetiva de ter uma detenção 'anulada' por um tribunal estadual oferece um falso conforto a alguém detido sob custódia federal."

A adoção da regra surge quando um conjunto de projetos de lei para limitar as ações do ICE em múltiplas jurisdições — incluindo tribunais — avançou para o Senado em pleno. Os projetos de lei também limitariam o uso de máscaras por agentes federais de aplicação da lei. Embora seja provável que passem na câmara superior controlada pelos democratas, o Presidente da Câmara dos Representantes de Michigan, Matt Hall (R-Richland Township), recusou-se a apresentar legislação semelhante na Câmara liderada pelo Partido Republicano.