Imposto para bets fortalece o crime organizado, diz setor de apostas

O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), que representa diversas casas de aposta, divulgou nota nesta 4ª feira (10.dez.2025) criticando a aprovação da Cide-Bets pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A contribuição foi incluída no relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para financiar o novo Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. 

Segundo o instituto, a medida fortalece o mercado clandestino de apostas e cria um ambiente desigual entre empresas regulamentadas e operações ilegais. Para a IBJR, ao tributar depósitos de apostadores em 15%, o governo cria um fator de competitividade que beneficia plataformas não autorizadas. A previsão é de que o texto vá ao plenário do Senado ainda nesta 4ª feira (10.dez) para votação.

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“O Estado decreta que R$ 100 valem apenas R$ 85 nas empresas que seguem a lei. Já no mercado clandestino, os mesmos R$ 100 valem integralmente. É um incentivo direto à migração para a clandestinidade”, declara o instituto.

maioria na ilegalidade, diz IBJR

A IBJR afirma que 51% das plataformas que operam no Brasil estão na ilegalidade, número baseado em levantamento da LCA Consultores. Segundo o estudo citado, essas operações foram de até R$ 78 bilhões por ano, com parte significativa sem pagamento de impostos.

O setor regulado, composto pelos outros 49%, deve contribuir com R$ 9 bilhões em tributos federais em 2025, além de PIS, Cofins e ISS.

Na avaliação da IBJR, a Cide-Bets pode reduzir a arrecadação total, ao estimular a migração para plataformas ilegais:

“Um novo tributo sobre depósitos ameaça canibalizar essa arrecadação já existente, pois diminui o espaço do mercado regulamentado e amplia o da clandestinidade.”

ESTIMATIVA DE R$ 30 bi

O Instituto também questiona a estimativa do governo e do relator de arrecadação de até R$ 30 bilhões por ano com a nova contribuição, afirmando que o número não é compatível com o tamanho do mercado formal.

“Fala-se em arrecadar R$ 30 bilhões anuais sobre um mercado formal que fatura hoje cerca de R$ 36 bilhões. Projeta-se, portanto, cobrar em tributos quase o equivalente a todo o faturamento do setor regulado, o que é matematicamente impossível e inviabiliza a atividade econômica formal.”

A aprovação da Cide-Bets ocorre no contexto da tramitação do PL 5.582, de 2025 , que cria o marco anticrime organizado e estabelece novas fontes de financiamento para segurança pública, incluindo o sistema prisional.

Eis a integral da nota:

“O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) repudia veemente a aprovação da Cide-Bets pela CCJ do Senado, a considerar uma medida que vai fortalecer o crime organizado. Sob o pretexto de financiar a segurança pública, o texto comete um erro histórico: entrega às plataformas clandestinas — muitas financiadas por facções criminosas — a maior vantagem competitiva que o mercado já viu.

“Ao tributar o depósito do apostador em 15%, o Estado decreta que R$ 100,00 valem apenas R$ 85,00 nas empresas que seguem a lei. Já no mercado clandestino, os mesmos R$ 100,00 valem integralmente. É um incentivo direto à migração para a clandestinidade.

“Hoje, segundo pesquisa da LCA, 51% das plataformas de apostas no Brasil operam na ilegalidade, movimentando até R$ 78 bilhões anuais, com mais da metade desse volume fluindo sem pagar. O setor regulado (49%) deve coletar R$ 9 bilhões em tributos federais em 2025, além de outros como PIS, COFINS e ISS, que somam uma base relevante de financiamento público. Um novo tributo sobre depósitos ameaça canibalizar essa arrecadação já existente, pois diminui o espaço do mercado regulado e amplia o da clandestinidade.

“Além disso, a medida apoia-se em uma contribuição financeira inexistente. Fala-se em arrecadar R$ 30 bilhões anuais sobre um mercado formal que fatura hoje cerca de R$ 36 bilhões. Projeta-se, portanto, cobrar em tributos quase o equivalente a todo o faturamento do setor regulado, o que é matematicamente impossível e inviabiliza a atividade econômica formal”.

A IBJR tem entre seus membros as seguintes operadoras: A2FBR, bet365, BandBet, BetBoom, BetMGM, Betnacional, Betsson Group, Entain (Sportingbet e Betboo), Flutter Brazil (Betfair), Kaizen Gaming (Betano), KTO Group, Novibet, Skill on Net (Bacana Play e PlayUzu) e Todos Querem Jogar (Bet do Milhão). Entre as associadas: OKTO, Better Collective, Clever Advertising, OneKey Payments e Unico.